Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS do Estado de São Paulo.

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Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação Escrito por Delton Croce Netto

No dia 20 de julho do corrente ano foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 62.709 que institui o Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (“PEP”), referente aos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deverá ser aderido, impreterivelmente, até o dia 15 de agosto de 2017.

Referido programa permitirá o parcelamento do ICMS, no qual será aplicado o desconto no valor da multa de atraso e nos juros que foram acrescidos quando cadastrado em Dívida Ativa, como também, no pagamento de débitos não inscritos, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016. 

O pagamento do PEP poderá ser efetuado a vista ou através de parcelamento, da seguinte forma:

- Pagamento a vista: descontos de 75% nas multas e 60% nos juros;

- Pagamento parcelado: descontos de 50% nas multas e 40% nos juros, podendo ser parcelado da maneira a seguir - 12 parcelas, com juros de 0.64% por mês; 14 a 30 parcelas, com juros de 0,80% ao mês e; de 31 a 60 parcelas, com juros de 1% ao mês.

Ainda, os débitos decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Ressalta-se, por fim, que o valor mínimo estabelecido para cada parcela é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos amigos e clientes para auxiliá-los na decisão sobre a adesão ou não ao referido programa, bem como nos procedimentos requeridos para a adesão.

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