Receita Federal do Brasil – Extrato da Declaração de Imposto de Renda

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Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação

A Receita Federal do Brasil, visando facilitar o acompanhamento da situação fiscal do contribuinte, que queira corrigir eventuais pendências evitando assim cair na temida malha fina da Receita Federal, deve prestar a devida atenção ao extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 – IRPF/2012.

O mencionado extrato é disponibilizado pela Receita Federal do Brasil em prováveis 05 (cinco) dias contados entre a entrega da declaração e a efetiva disponibilização do documento (extrato).

Para ter acesso ao extrato de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2012, o Contribuinte, caso ainda não tenha, deverá gerar um código de acesso na página da Receita Federal do Brasil, na internet (www.receita.fazenda.gov.br) no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), ou por meio de certificado digital.

É necessário informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, para que o Contribuinte possa gerar o código de acesso de contribuinte e assim acessar o extrato de Declaração do IRPF/2012.

Em 2011, cerca de 570 mil Contribuintes (pessoas físicas) caíram na malha fina, e, mesmo sendo um número menor do que o registrado em anos anteriores, tal fato se dá pelo desconhecimento desse dispositivo corretivo (extrato) ou pela falta de informações que possibilitem a autorregularização do Contribuinte.

A não regularização das divergências apontadas no extrato poderá acarretar em notificações enviadas pelo Fisco acerca das divergências encontradas nas declarações, fato esse que inibe a consideração da denuncia espontânea, possibilitando a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a diferença de imposto de renda devido apurado em decorrência das incorreções identificadas pela Receita Federal, além de ficar retido na malha fina.

Colocamo-nos à disposição.

Juliano Claudino
Rebouças Advogados

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