Certidão Conjunta de Débitos Fiscais - Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional

Imprimir
Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação

Uma das maiores preocupações dos contribuintes, no cenário atual de negócios no país, tem sido a obtenção de Certidões de Débitos Fiscais que comprovem a regularidade fiscal perante os órgãos fazendários.

Trataremos nesta nota jurídica apenas das Certidões Conjuntas da Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal que, após serem requeridas pelo contribuinte, poderão ser expedidas com os seguintes “status”:

- Certidão Conjunta Negativa de Débitos: É fornecida quando o contribuinte não tem débitos ou pendências perante os órgãos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, podendo ser obtida acessando a página na internet da Receita Federal pelo site: www.receita.fazenda.gov.br ou no site da Procuradoria da Fazenda Nacional: www.pgfn.gov.br, tendo validade por 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedição.

- Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos: Será emitida quando houver débitos ou pendências com exigibilidade suspensa perante a Receita Federal e/ou a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Para a expedição dessa certidão, o contribuinte deverá protocolar “Requerimento de Certidão Conjunta” (disponível no site dos órgãos), acompanhado dos documentos necessários à comprovação da suspensão da exigibilidade dos débitos para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja emitida a Certidão Positiva com os Efeitos da Negativa.

Em outras palavras, significa dizer que o contribuinte tem débitos perante a Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional, mas esses débitos estão com a exigibilidade suspensa por garantia, parcelamento, recurso administrativo com efeito suspensivo ou decisão judicial, situações essas que, também, comprovam a regularidade fiscal do contribuinte.

Cabe frisar que essa certidão não será expedida via internet, devendo o contribuinte dirigir-se ao órgão em que conste o débito ou a pendência, para regularizá-los ou comprovar a suspensão da exigibilidade.

- Certidão Conjunta Positiva: A Certidão Conjunta é expedida Positiva quando há débitos e/ou pendências no âmbito da Receita Federal e/ou na Procuradoria da Fazenda Nacional, sem comprovação de suspensão de exigibilidade. Nesse caso, o contribuinte deve regularizar os débitos e/ou as pendências para que possa ser expedida a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa ou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Fiscais.

Sem a Certidão Conjunta de Débito Fiscal, o contribuinte fica impedido de participar de licitações, receber valores de órgãos públicos, requerer empréstimos em instituições financeiras públicas e solicitar financiamento perante as instituições governamentais, além de, eventualmente, ficar impedido de dispor de seus bens, podendo ser demandado em Execuções Fiscais, tendo suas contas bancárias bloqueadas e bens penhorados.

Pois bem, com a implementação de sistemas de informações mais avançados e precisos no controle da arrecadação e cobrança dos impostos, tanto na Secretaria da Receita Federal como na Procuradoria da Fazenda Nacional, tornou-se imprescindível ao bom desenvolvimento das atividades empresariais, manter a regularidade fiscal perante esses órgãos.

As principais causas impeditivas para a expedição da Certidão Conjunta de Débitos Fiscais que comprovem a regularidade fiscal do Contribuinte perante os órgãos fazendários são inúmeras, desde diferenças entre os dados informados no Documento de Arrecadação – DARF, e as informações fornecidas pelo contribuinte nas declarações prestadas à Receita Federal, até um simples erro de digitação na hora de efetuar o pagamento.

Há também casos mais complexos, como medidas judiciais pendentes de comprovação de suspensão de exigibilidade do débito tributário e débitos que aguardam análise de Pedido de Revisão de Débitos pelos órgãos da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

Para os casos específicos de pessoas físicas, muitas vezes ocorre que o contribuinte sequer imagina que tenha algum débito ou pendência perante a Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo surpreendido quando necessita realizar negócios onde é imprescindível a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos para que a transação se realize.

Portanto, é de suma importância que o contribuinte que necessita regularmente de Certidões Conjunta de Débitos Fiscais tenha um rígido controle nas áreas contábil e fiscal, dos débitos, documentações referentes a esses débitos e do prazo de validade da Certidão Conjunta anteriormente emitida, além do suporte de uma assessoria, para evitar maiores transtornos causados pela falta de regularidade fiscal.

A Rebouças Advogados se encontra apta a realizar com presteza e rapidez toda a assessoria administrativa e jurídica para o efetivo controle de regularidade fiscal e expedição das Certidões de Débitos Fiscais.

Comentários (2)

1200 caracteres restantes

Cancel or

  • Geraldo Neves01
    A Certidão Negativa é exigida das pessoas físicas, assim como das pessoas jurídicas, somente para e quando da prática de determinados atos expressamente previstos em lei.
    Contudo, nada obsta que o contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, a solicite sempre que assim o desejar, independentemente da sua necessidade para a prática daqueles atos. Ela é um direito do contribuinte.

    A disposição,
    Rebouças Advogados
  • Ednilson
    A certidão conjunta realmente é necessária para a pessoa física, ou somente em alguns casos é necessário tê-la em mãos?

Compartilhar

FacebookTwitterGoogle BookmarksLinkedinRSS Feed

Categoria de Artigos

Rebouças Advogados - Av. Ipiranga, 104 - 6º andar - Conjunto 61 - Centro - Fone:  (55 11) 3151-5268 - Fax: (55 11) 3151-4023

2011 Rebouças Advogados - Certidão Conjunta de Débitos Fiscais - Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.
Powered by Joomla 1.7 Templates