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Declaração de Imposto de Renda 2019: Prazo de entrega e penalidades.

Postador por:  Delton Croce Netto

Na última sexta-feira (dia 22/02) foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1871/2019 que estabelece as regras para apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física exercício 2019, ano-calendário 2018. A Receita Federal começará a receber as declarações a partir de 07 de março, sendo o prazo máximo para sua entrega em 30 de abril.

O contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo ficará sujeito ao pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74 e o valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018 (mesmo valor dos últimos dois anos), bem como:

(i) os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;

(ii) quem obteve, em qualquer mês de 2018, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

(iii) quem teve, em 2018, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

(iv) quem tinha, até 31 de dezembro de 2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

(v) quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2018.

Aqueles que optarem pelo modelo de declaração simplificada, abrirão mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como gastos com educação e saúde, entretanto, terão direito à uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34.

No que tange às restituições, os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais possuem prioridade.

A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos amigos e clientes para prestar esclarecimentos, bem como auxiliá-los nos procedimentos necessários na elaboração da Declaração de Imposto de Renda.

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