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Da possibilidade do Divórcio em Cartório

Postador por:  Silmara Mary V. Halla

O Divórcio em Cartório foi estabelecido pela Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 e Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010. Assim, tornou-se possível realizar esse tipo de divórcio, seja com ou sem partilha de bens.

Contudo, para que seja possível realizar o divórcio em cartório, a lei exige dois requisitos básicos: o consenso entre as partes, e a não existência de filhos menores ou incapazes.

Como se vê, por uma imposição da lei, é necessário que todos os termos da separação sejam consensuais, isto é, ambas as partes precisam concordar com a decisão de se divorciar, com a partilha dos bens, com o pagamento ou não de alimentos etc. É preciso que as partes manifestem sua vontade de forma clara, e não estejam sendo pressionadas ou coagidas. Caso haja uma divergência que não se resolva nem mesmo com uma mediação, o processo deverá ser feito pela via judicial.

O outro requisito da lei é o de que o casal não tenha filhos menores de 18 anos ou incapazes (que precisam de tutela/curatela após maioridade). Quando há filhos menores ou pessoas incapazes envolvidas, é obrigatória a supervisão do Ministério Público, como fiscal da lei, e do Poder Judiciário, mesmo que as partes estejam plenamente de acordo com os termos da separação. O Ministério Público e o Poder Judiciário interferem para garantir que não haverá prejuízos ou violações de direitos para aqueles que não podem exercer seus direitos de forma direta.

Ainda, para realizar o divórcio em cartório, é necessário contar com a assistência de, no mínimo, um advogado com experiência em mediação, a fim de atuar com vistas a auxiliar na construção deste consenso necessário, para que sejam definidas todas as questões relativas ao divórcio, tais como alteração de nome, pensão e partilha de bens.

A REBOUÇAS ADVOGADOS se coloca à disposição de seus clientes e amigos para prestar esclarecimentos.

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