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Declaração de Imposto de Renda 2018: Prazo de entrega, penalidades e novidades

Postador por:  Delton Croce Netto

A Receita Federal começa a receber a partir desta quinta-feira (dia 1º) as declarações do Imposto de Renda 2018, ano base 2017, cujo prazo máximo para entrega termina em 30 de abril. O programa gerador já pode ser baixado no site da Receita, porém, se o contribuinte preferir, poderá prestar contas por meio de aplicativos em tablets e smartphones.
O contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo, correspondente a 20% do imposto devido.
Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017 (mesmo valor do ano passado), bem como:
(i) os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
(ii) quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
(iii) quem teve, em 2017, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
(iv) Quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
(v) Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.
Aqueles que optarem pelo modelo de declaração simplificada, abrirão mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como gastos com educação e saúde, entretanto, terão direito à uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34.
No que tange às restituições, os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais possuem prioridade.
Ainda, existem novidades na Declaração deste ano: uma delas é que serão exigidos CPF´s para dependentes incluídos na declaração com oito anos ou mais. Em 2017, o CPF passou a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos. Segundo o Fisco, a redução da idade visa evitar que a declaração caia na malha fina, “possibilitando maior rapidez na restituição do crédito tributário”.
De acordo com a Receita, o programa de declaração neste ano também vai pedir aos contribuintes mais dados sobre seus bens declarados, entre eles endereço de imóveis, sua matrícula, IPTU, e data de compra, além do número do Renavam de veículos, porém, o contribuinte não será obrigado a fornecer essas informações.
A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos amigos e clientes para prestar esclarecimentos, bem como auxiliá-los nos procedimentos necessários na elaboração da Declaração de Imposto de Renda.

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