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Declaração de Bens e Direito no Exterior - DCBE 2018

Postador por:  Delton Croce Netto

No dia 15 de fevereiro do corrente ano, começou o prazo para entrega das declarações anual e trimestrais de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil (“BCB”). Nos termos da Resolução nº 3.854/2010, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, e da Circular n° 3.624/2013, emitida pelo Banco Central, todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos detidos no exterior, em quantias iguais ou superiores a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, deverão apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração CBE”) anual, com data base de 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

A declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2017 deverá ser apresentada ao BCB no período compreendido entre o dia 15 de fevereiro de 2018 e o dia 05 de abril de 2018.

Sob a mesma ótica, tais normas estabelecem que as pessoas físicas ou jurídicas que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, deverão também prestar a Declaração CBE trimestralmente, com relação às datas base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro do ano em curso, além da referida declaração anual acima.

As declarações trimestrais deverão ser apresentadas nos seguintes períodos:

•declaração referente à data-base de 31 de março de 2018: apresentação entre 30 de abril de 2018 e 05 de junho de 2018;

•declaração referente à data-base de 30 de junho de 2018: apresentação entre o dia 31 de julho de 2018 e 05 de setembro de 2018; e

•declaração referente à data-base de 30 de setembro de 2018: apresentação entre o dia 31 de outubro de 2018 e 05 de dezembro de 2018.

Referidas declarações deverão ser prestadas ao Banco Central, por meio do formulário disponível no sítio - www.bcb.gov.br – e englobarão as informações sobre os seguintes bens e direitos: 1) depósito; 2) empréstimo em moeda; 3) financiamento; 4) arrendamento mercantil; 5) investimento direto; 6) investimento em portfólio; 7) aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e 8) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Os responsáveis pela entrega da Declaração CBE deverão manter a documentação comprobatória das informações prestadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data base da respectiva declaração para apresentação ao Banco Central, caso solicitado.

As pessoas naturais e jurídicas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei 13.254/2016, mais conhecida como a Lei da Repatriação, e que mantiveram no exterior recursos, bens ou direitos objetos daquela regularização, devem se atentar à obrigatoriedade desta declaração quando enquadrarem-se nos requisitos acima expostos.

Por fim, ressaltamos que a entrega de Declaração CBE fora deste prazo, a falta de entrega de tais declarações e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem configurar, em tese, crime de evasão de divisa, bem como ensejar a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil.

A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos interessados para providenciar a entrega das declarações ao BCB, bem como orientá-los quanto às informações necessárias.

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