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Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

Postador por:  Delton Croce Netto

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (09/02) a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial. Após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias, podendo ter imóveis e veículos constritos. Além disso, o devedor terá 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão, sendo que tal medida entrará em vigor após 120 dias da data de publicação desta portaria.
A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Segundo os artigos 20-B e 20-E da Lei 13.606/2018, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório de registro de imóveis, relativamente aos bens imóveis, bem como pelo cartório de títulos e documentos, relativamente aos demais bens e direitos, bloqueá-los diretamente.
Como defendido em nossas últimas notas jurídicas, entendemos que referida lei é inconstitucional por ferir os princípios constitucionais da isonomia, contraditório, ampla defesa, da propriedade, entre outros, além do fato que, tal regulamentação sobre certidão de dívidas ativas, deveria ser feita por meio de lei complementar.
A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos amigos e clientes para prestar esclarecimentos.

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