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Refis do Funrural Autoriza União a Bloquear Bens sem Ordem Judicial

Postador por:  Delton Croce Netto

O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.606, a qual foi publicada na última quarta-feira (10/01), instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conforme informado em nossa última nota jurídica publicada em 12/01/2018. Ocorre que referida Lei trouxe diversas inovações, dentre elas, a autorização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União. Tal regra está prevista no artigo 25 da referida Lei, a qual acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata do cadastro dos inadimplentes federais.
O novo dispositivo permite a PGFN notificar devedores inscritos na Dívida Ativa, em Cartório, que terão cinco dias úteis para efetuar o pagamento do débito, isto porque a notificação possui presunção de validade, nos termos do parágrafo 2º do artigo 25 da Lei. A grande inovação foi trazida pela redação do parágrafo 3º deste artigo, pois dispõe que o não pagamento da dívida no prazo determinado após a notificação, autoriza a PGFN a proceder com as comunicações acerca da existência de débitos aos cadastros de restrição a crédito e “averbar a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”.
Como se não bastasse, a nova Lei também inseriu o artigo 20-E na Lei 10.522, que concede à PGFN a tarefa de regulamentar como será o protesto, as comunicações e o procedimento de bloqueio, ou seja, a Lei que instituiu o Refis Rural deu à Procuradoria da Fazenda o poder de bloquear bens de devedores, bem como regulamentar como este poder será exercido. Embora a implementação do bloqueio dependa de norma regulamentadora, a expectativa da PGFN é que isto ocorra nos próximos 90 dias.
Por fim, entendemos que a conferência de tais poderes à PGFN viola o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte, além do fato que tal medida pode abrir caminho para a execução fiscal administrativa.
A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos amigos e clientes para prestar esclarecimentos.

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